Tema tratado no 35º Exame da OAB.

Linguagem clara, objetiva e direta.

Do oferecimento à homologação da proposta.  

Transação penal nos delitos previstos na legislação penal especial.

Material para estudantes de Direito, candidatos a cargos públicos e para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte de consulta para quem milita nos Juizados Especiais Criminais.